Decreto-Lei n.º150/2015

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves


Lei nº 27/2006, de 03 de junho

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).


Despacho nº 3551/2015, de 09 de abril

Sistema de Gestão de Operações


D.L 163/2014, de 31 de outubro

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil


Decreto Lei 126-B/2011, de 29 de Dezembro

Orgânica do Ministério da Administração Interna


Resolução nº 30/2015

Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de (...)


Decreto-Lei nº 72/2013

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)


Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de Novembro

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.


Decreto-Lei nº 73/2012

Altera os artigos 2°, 5°, 10°, 14° e 26° do DL nº 75/2007


Lei nº 65/2007

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)


Decreto Regulamentar Regional nº 11/2007/A

Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA


Decreto Regulamentar nº 18/1993

Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas


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