A Divisão de Segurança Contra Incêndios (DSCI) do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) detém como principal competência assegurar o cumprimento dos regulamentos de segurança contra incêndio nos edifícios dos Açores.

Os princípios gerais da segurança contra incêndio em edifícios são:

  1. Reduzir a probabilidade de ocorrência de incêndios em edifícios;
  2. Limitar o desenvolvimento de eventuais incêndios, circunscrevendo e minimizando os seus efeitos, nomeadamente a propagação do fumo e gases de combustão;
  3. Facilitar a evacuação e o salvamento dos ocupantes em risco;
  4. Permitir a intervenção eficaz e segura dos meios de socorro.

No que respeita à regulamentação, o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios foi adaptado à Região Autónoma dos Açores através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/20015/A, de 5 de março.

Este diploma veio harmonizar a legislação de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) que se encontrava previamente dispersa em vários diplomas. Assim, a existência de diplomas para cada tipologia de utilização dos edifícios implicava algumas discrepâncias técnicas e um desfasamento face aos requisitos construtivos estabelecidos pela União Europeia. Simultaneamente, veio ajustar-se aos requisitos do SIMPLEX, conjugando procedimentos introduzidos pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).