3ª e 4ª categorias de risco – especificidades

Os edifícios dividem-se em quatro categorias de risco, sendo a primeira a menos gravosa até à 4ª que se considera de maior complexidade. Assim, um edifício da 3ª ou 4ª categoria de risco detém particularidades que implicam maior complexidade tanto ao nível arquitetónico como ao nível das instalações técnicas e de segurança.

A classificação das categorias de risco depende de vários fatores que são específicos para cada tipologia de edifício.

Assim, considerando que os edifícios das 3ª e 4ª categorias de risco detém maior complexidade, o RJSCIE-RAA estabelece que a responsabilidade pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio bem como das medidas de autoproteção das utilizações-tipo das 3ª e 4ª categorias de risco têm de ser assumidas exclusivamente por um arquiteto, engenheiro ou engenheiro técnico reconhecido pela respetiva Ordem Profissional, com certificação de especialização declarada para o efeito.

Os técnicos nas condições mencionadas deverão proceder ao registo na Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Para efeitos de consulta, o SRPCBA procedeu à listagem dos técnicos registados na ANPC que desenvolvem a sua atividade nos Açores. No entanto, saliente-se que todos os técnicos registados na ANPC podem elaborar projetos de segurança contra incêndio bem como das medidas de autoproteção das utilizações-tipo das 3ª e 4ª categorias de risco nos Açores.

Consequentemente, os processos acima mencionados que derem entrada no SRPCBA deverão ser acompanhados por termos de responsabilidade de técnicos nas condições acima referidas.

RJSCIE-RAA Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores, publicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março
Utilização-tipo Edifício ou parte do edifício que se enquadre nos termos do artigo 8º do RJSCIE-RAA
Categoria de Risco A estabelecer para a utilização-tipo de acordo com o artigo 12º do RJSCIE-RAA