A publicação do Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores (RJSCIERAA), através do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, estabelece que a responsabilidade pela elaboração de projetos de segurança contra incêndio em edifícios bem como das medidas de autoproteção das utilizações-tipo das 3ª e 4ª categorias de risco tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto reconhecido pela Ordem dos Arquitetos, ou por um engenheiro reconhecido pela Ordem dos Engenheiros, ou por um engenheiro técnico reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, com certificação de especialização declarada para o efeito.

Assim, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do RJSCIERAA, ou seja, a partir do dia 8 de junho de 2015, os processos nas condições acima que derem entrada no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores deverão ser acompanhados por termos de responsabilidade de técnicos devidamente registados.

O registo encontra-se centralizado na Autoridade Nacional de Proteção Civil, devendo os técnicos que pretendam a respetiva certificação de especialização promover as ações descritas no sítio daquela entidade.

Os técnicos que se encontram devidamente inscritos na ANPC e incluídos na respetiva listagem, detêm competências para elaborar projetos de segurança contra incêndio em edifícios bem como das medidas de autoproteção das utilizações-tipo das 3ª e 4ª categorias de risco.

Para efeitos de consulta, o SRPCBA procedeu à listagem dos técnicos registados na ANPC que desenvolvem a sua atividade nos Açores. No entanto, saliente-se que todos os técnicos registados na ANPC podem elaborar projetos de segurança contra incêndio em edifícios bem como das medidas de autoproteção das utilizações-tipo das 3ª e 4ª categorias de risco nos Açores.