O Registo de Entidades que exerçam as atividades de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio no Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores pretende garantir que os serviços prestados nesse âmbito garantam os requisitos técnicos específicos através da aferição das competências dos técnicos que desenvolvem as suas atividades nessas mesmas entidades.

Assim, de acordo com a Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio, as entidades deverão proceder ao Registo no SRPBCA, em que os originais dos documentos listados deverão ser remetidos  ao SRPCBA em suporte papel.

Por outro lado, os técnicos deverão proceder à respetiva acreditação de acordo com o descrito no Despacho n.º 1177/2015, de 3 de junho, e nos termos do Requerimento elaborado para o efeito.

No entanto, essa acreditação pode ser solicitada no âmbito da norma transitória da Portaria n.º 62/2015, de 20 de maio, da Secretaria Regional da Saúde, estando sujeita à frequência num curso cujo programa obedeça os requisitos estabelecidos no Despacho n.º 1177/2015, de 3 de junho, do Senhor Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, até ao prazo de um ano após a publicação do mesmo.

Ora, o que se verifica é que os requerimentos que permitem efetuar os pedidos de acreditação apenas foram disponibilizados no dia 6 de outubro de 2015, pelo que o SRPCBA entende que, de forma a manter a coerência dos prazos pretendidos, a data limite para a frequência do curso para efeitos de acreditação pela norma transitória passa a ser o dia 31 de dezembro de 2016.

De forma a que as entidades detenham condições para efetuar o registo em apreço, o SRPCBA concede um prazo de 12 meses para o efeito. Assim, a partir do dia 6 de outubro de 2016, no âmbito das atividades decorrentes das suas competências em matéria de segurança contra incêndio em edifícios, o SRPCBA irá verificar que as empresas que efetuem atividades de comercialização, instalação e/ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio estejam devidamente registadas.

Atualmente, as listas de entidades e técnicos são as disponibilizadas no presente sítio.