“Vou abrir um pequeno comércio, e agora?”*
O licenciamento de edifícios com utilizações-tipo da 1ª categoria de risco, com exceção das utilizações-tipo IV e V (escolares ou hospitalares e lares de idosos), nos termos do RJSCIE-RAA, deve ser acompanhado de uma ficha de SCIE, a entregar nas entidades licenciadoras, designadamente, nas Câmara Municipais.
Relativamente às medidas de autoprotecção, é igualmente necessária a sua entrega nas entidades licenciadoras, não sendo, no entanto, exigidas para efeitos de licenciamento, de acordo com o artigo 24º do RJSCIE-RAA.
Por forma a facilitar a organização desta documentação, o SRPCBA elaborou um modelo de apoio que poderá ser descarregado aqui.
| RJSCIE-RAA | Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndio em Edifícios na Região Autónoma dos Açores, publicados pelo Decreto Legislativo regional n.º 6/2015/A, de 5 de março |
|---|---|
| Utilização-tipo | Edifício ou parte do edifício que se enquadre nos termos do artigo 8º do RJSCIE-RAA |
| Categoria de Risco | A estabelecer para a utilização-tipo de acordo com o artigo 12º do RJSCIE-RAA |
* Caso exemplificativo, sendo que a 1ª categoria é aplicada para todas as restantes utilizações-tipo.
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