Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019 de 16 de abril de 2019
Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores
Published at April 17, 2019, in Legislation
Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2019 de 16 de abril de 2019
Aprova o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores
Published at April 17, 2019, in Legislation
Plano de Combate à Corrupção e Infrações Conexas
Published at April 12, 2018, in Plan to Combat Corruption and Related Offenses
Published at April 12, 2018, in Plan to Combat Corruption and Related Offenses
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