Decreto-Lei n.º45/2019, de 1 de abril

Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil:​ Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Até à entrada em funcionamento das novas estruturas operacionais, mantêm-se as previstas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro. Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro​, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do ​Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro.


Resolução do Conselho do Governo n.º 56/2019, de 16 de abril
Regula o Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores

Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores
Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, aprovado Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2019 de 16 de abril

Lei n.º 65/2007, alterada pelo Decreto-Lei n.º44/2019, de 1 de abril

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)


Despacho n.º 3317-A/2018, de 3 de abril

Sistema de Gestão de Operações


Decreto Regulamentar Regional n.º9/2016/A, de 21 de novembro

Aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.


Decreto-Lei n.º150/2015

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves


Lei n.º 27/2006, alterada pela Lei n.º 80/2015 de 03 de agosto

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).


Resolução n.º 30/2015, de 7 de maio

Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de (...)


Decreto-Lei n.º 72/2013, 31 de maio

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)


Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de Dezembro

Orgânica do Ministério da Administração Interna


Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2007/A

Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA


Decreto Regulamentar n.º 18/1993

Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas


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