Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Até à entrada em funcionamento das novas estruturas operacionais, mantêm-se as previstas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro. Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro.
Regula o Sistema Integrado de Operações e Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores
Plano Regional de Emergência de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores, aprovado Resolução do Conselho do Governo n.º 55/2019 de 16 de abril
Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)
Aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de (...)
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