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Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil: Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril. Até à entrada em funcionamento das novas estruturas operacionais, mantêm-se as previstas nos artigos 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro. Até à aprovação da portaria a que se refere o artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, mantém-se a estrutura nuclear estabelecida no âmbito do Decreto-Lei n.º 73/2013 de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de outubro.
Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)
Sistema de Gestão de Operações
Aprova a Orgânica do XII Governo Regional dos Açores.
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves
Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).
Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de (...)
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
Orgânica do Ministério da Administração Interna
Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA
Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas