Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves

Aprova a Lei de Bases da Proteção Civil (Alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro e pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, que republica o diploma).

Sistema de Gestão de Operações

Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil

Orgânica do Ministério da Administração Interna

Diretiva relativa aos critérios e normas técnicas para elaboração e operacionalização de planos de (...)

Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

Aprova a Orgânica do XI Governo Regional dos Açores.

Altera os artigos 2°, 5°, 10°, 14° e 26° do DL nº 75/2007

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)

Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA

Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas