Para esclarecimentos adicionais, utilize preferencialmente o endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt, ou o número de telefone 295 401 400, os dias úteis, entre as 14.30 e as 16.30 horas.

Nos termos do artigo 17º do RJSCIE-RAA, as operações urbanísticas devem ser instruídas com Projetos de Segurança Contra Incêndio em Edifícios.

 A este requisito excecionam-se as operações urbanísticas da 1ª categoria de risco, que poderão apenas apresentar Ficha de Segurança, de acordo com o modelo aprovado pelo SRPCBA.

 A apreciação dos Projetos de SCIE por parte do SRPCBA é obrigatória nos termos do determinado nos artigos 14º e 18.º do RJSCIE-RAA e quando a legislação específica o preveja. Nos restantes casos, não é obrigatória a consulta ao SRPCBA.

 COMO SOLICITAR UM PARECER

Através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt.

 QUEM PODE SUBSCREVER UM PROJETO

Técnico autor reconhecido nos termos do artigo 16º do RJSCIE-RAA para as utilizações-tipo das 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• O requerimento de serviços de SCIE, que pode ser obtido AQUI.
• Termo de Responsabilidade do autor do Projeto de SCIE;
• Declaração de Associação Profissional do autor do Projeto de SCIE;
• Peças escritas, conforme alínea a) do artigo 1º do Anexo IV do RJSCIE-RAA, em que:
  • Todas as peças escritas devem ser datadas e com assinatura digital do cartão do cidadão pelo autor ou autores do projeto em formato PDF/A;
  • As peças escritas devem respeitar o formato A4;
  • Utilizar o formato PDF/A, ou equivalente, exclusivamente para peças escritas ou fotografias.
• Peças desenhadas, conforme alínea b) do artigo 1º do Anexo IV do RJSCIE-RAA, em que:
• Todas as peças desenhadas devem conter a assinatura digital do cartão do cidadão pelo autor;
• Todas as peças desenhadas devem ser anexadas em formato DWFx, ou equivalente;
• As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto;
• As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

De acordo com o Decreto-lei n.º 95/2019, de 18 de julho, são abrangidas as intervenções realizadas em edifícios ou frações autónomas existentes que consistam nas seguintes operações urbanísticas, conforme definições previstas no RJUE:

• Obras de reconstrução: as obras de construção subsequentes à demolição, total ou parcial, de uma edificação existente, das quais resulte a reconstituição da estrutura das fachadas.
• Obras de alteração: as obras de que resulte a modificação das características físicas de uma edificação existente, ou sua fração, designadamente a respetiva estrutura resistente, o número de fogos ou divisões interiores, ou a natureza e cor dos materiais de revestimento exterior, sem aumento da área total de construção, da área de implantação ou da altura da fachada.
• Obras de ampliação: as obras de que resulte o aumento da área de implantação, da área total de construção, da altura da fachada ou do volume de uma edificação existente.

Nota: Os pedidos de parecer para processos de legalização não podem ser submetidos ao abrigo do artigo 18º do RJSCIE-RAA.

 FUNDAMENTAÇÃO DA REABILITAÇÃO DE EDIFÍCIOS E FRAÇÕES AUTÓNOMAS JUSTIFICATIVOS DA INTERVENÇÃO AO ABRIGO DO ARTº 18º

De acordo com o artigo 18º do RJSCIE-RAA, pode ser dispensada a aplicação de algumas disposições do regulamento técnico referido no artigo 15º RJSCIE-RAA, sempre que estas se revelem desproporcionadas, ao abrigo dos princípios previstos no diploma que estabelece o regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

• Emissão de declaração pelos autores e coordenadores dos projetos, nos termos de responsabilidade, estabelecendo quais as disposições técnicas que não foram observadas na elaboração dos mesmos, fundamentando as razões da sua não observância;
• Determinação das medidas de segurança contra incêndio a implementar no edifício, com fundamentação adequada na memória descritiva do projeto de segurança contra incêndio em edifícios.

 DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO A IMPLEMENTAR NO EDIFÍCIO

O projetista deverá fundamentar as medidas a implementar na memória descritiva, recorrendo a:

• Método reconhecido pelo SRPCBA: Gretener

Os pedidos devem ser instruídos com um documento em formato PDF, assinado digitalmente, e a folha de cálculo correspondente.

• Método publicado pelo LNEC: ARICA

O método ARICA não é aplicável nas seguintes situações:

• Utilizações-tipo em que existam locais de risco com um efetivo superior a 199 pessoas;
• Edifícios em que existam, para efeito da determinação da sua largura, vias de evacuação horizontais cujo efetivo seja superior a 500 pessoas, e/ou vias verticais de evacuação com efetivo superior a 1000 pessoas;
• Reconstrução precedida de demolição integral do edifício pré-existente, mesmo que se mantenham as paredes exteriores.

 COMO SOLICITAR UM PARECER

Através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt.

 QUEM PODE SUBSCREVER UM PROJETO

Técnico autor reconhecido nos termos do artigo 16º do RJSCIE-RAA para as utilizações-tipo das 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• O requerimento de serviços de SCIE, que pode ser obtido AQUI.
• Cópia do alvará ou licença que titula a utilização do existente.
• Termo de Responsabilidade do autor do Projeto de SCIE;
• Declaração de Associação Profissional do autor do Projeto de SCIE;
• Peças escritas, conforme alínea a) do artigo 1º do Anexo IV do RJSCIE-RAA, em que:
  • Todas as peças escritas devem ser datadas e com assinatura digital do cartão do cidadão pelo autor ou autores do projeto em formato PDF/A;
  • As peças escritas devem respeitar o formato A4;
  • Utilizar o formato PDF/A, exclusivamente para peças escritas ou fotografias.
• Peças desenhadas, conforme alínea b) do artigo 1º do Anexo IV do RJSCIE-RAA, em que:
• Todas as peças desenhadas devem conter a assinatura digital do cartão do cidadão pelo autor;
• Todas as peças desenhadas devem ser anexadas em formato DWFx;
• As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto;
• As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.
• Amarelos e vermelhos, conforme alínea c) do artigo 1º do Anexo IV do RJSCIE-RAA, nas mesmas condições das peças desenhadas do ponto anterior.

De acordo com o artigo 17º do RJSCIE-RAA, as operações urbanísticas da 1.ª categoria de risco, o qual é substituído por uma Ficha de Segurança por cada utilização-tipo.

 ONDE ENTREGAR A FICHA DE SEGURANÇA

Na câmara municipal, na respetiva área territorial onde decorre o procedimento da operação urbanística.

 ONDE OBTER A FICHA DE SEGURANÇA

A ficha de segurança pode ser obtida AQUI

As Medidas de Autoproteção aplicam-se a todos os edifícios e recintos, novos e existentes, com exceção das utilizações-tipo I das 1ª e 2ª categoria de risco, devendo ser remetidas para efeitos de apreciação ao SRPCBA ou aos municípios, quanto à 1ª categoria de risco.

 QUEM DEVE SOLICITAR

O proprietário do edifício, o seu explorador ou os seus representantes através de delegação.

 QUANDO DEVE SER SOLICITADO PARECER

Até 30 dias antes da entrada em funcionamento, no caso de construção nova, alteração, ampliação ou mudança de uso.

 COMO SOLICITAR UM PARECER

Através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt.

 QUEM PODE SUBSCREVER O DOCUMENTO DAS MEDIDAS DE AUTOPROTEÇÃO

Técnico autor reconhecido nos termos do artigo 16º do RJSCIE-RAA, para as utilizações-tipo das 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• O requerimento de serviços de SCIE, que pode ser obtido AQUI.
• Termo de Responsabilidade do autor das Medidas de Autoproteção.
• Declaração de Associação Profissional do autor das Medidas de Autoproteção.
• Peças escritas, nos termos do artigo 198º do RTSCIE:
  • A totalidade das peças escritas tem de ser contida num único ficheiro;
  • As peças escritas devem respeitar o formato A4;
  • Utilizar o formato PDF/A, exclusivamente para peças escritas ou fotografias;
• Peças desenhadas, nos termos do artigo 198º do RTSCIE, em que:
  • Todas as peças desenhadas devem ser anexadas em formato DWFx;
  • As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto;
  • As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final.

Quando haja lugar a vistorias, nos termos do RJUE, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, é apreciado o cumprimento dos respetivos projetos.

 A Câmara Municipal pode sempre, antes da entrada em funcionamento do edifício ou recinto, decidir da necessidade de realização de vistoria, caso existam indícios da não conformidade da obra concluída e em funcionamento com o projeto aprovado.

 VISTORIAS A REALIZAR PELO SRPCBA

Para emissão de licença de utilização:

Determinada pelo Presidente da Câmara Municipal nos termos do art.º 64.º e 65.º do RJUE.

 Para efeitos de autorização de funcionamento:

Determinada por entidade licenciadora, no âmbito de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento.

 QUEM DEVE SOLICITAR

A entidade licenciadora convoca o SRPCBA para integrar a comissão de vistoria.

Nos termos do artigo 20º do RJSCIE-RAA, após o respetivo licenciamento, os edifícios e suas frações estão sujeitos a inspeções regulares, requeridas pelo Responsável de Segurança, a realizar pelo SRPCBA ou pelo município, para as utilizações-tipo da 1ª categoria de risco, com os seguintes objetivos:

• Verificar a manutenção das condições de SCIE aprovadas ou licenciadas;
• Verificar a implementação das medidas de autoproteção.

 PERIODICIDADE

1ª categoria de risco: 6 anos, para as utilizações-tipo IV e V

2ª categoria de risco: 5 anos, para as utilizações-tipo II a XII

3ª categorias de risco: 4 anos, para todas as utilizações-tipo

4ª categorias de risco: 3 anos, para todas as utilizações-tipo

 QUEM DEVE SOLICITAR

O proprietário, o responsável de segurança, ou representante através de procuração.

 COMO SOLICITAR UMA INSPEÇÃO REGULAR

Através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt.

 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

• O requerimento de serviços de SCIE, que pode ser obtido AQUI.
• Cópia do alvará ou licença de utilização camarário.
• Cópia do parecer emitido pelo SRPCBA e/ou Projeto de segurança contra incêndio.
• Cópia do parecer do SRPCBA referente às Medidas de Autoproteção.

A partir de 21 de outubro de 2022, apenas serão aceite PSCIE e MAP das 2ª, 3ª e 4ª categoria de risco, cujo autor esteja registado na ANEPC.

O processo de registo dos técnicos autores de PSCIE ou MAP é efetuado pela ANEPC.

A Portaria n.º 5/2022, de 27 de janeiro, da Secretaria Regional da Saúde e Desporto, define o procedimento de registo obrigatório no SRPCBA das entidades que tenham por objeto a atividade de comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, previsto no artigo 23.º do RJSCIE-RAA.

 EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE SCIE APLICÁVEIS

a) Portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo, e seus acessórios;

b) Sistemas de compartimentação com qualificação de resistência ao fogo e ao fumo, e respetivos acessórios, e produtos de proteção contra o fogo por isolamento térmico;

c) Sistemas automáticos e dispositivos autónomos de deteção de incêndio e de deteção de gases;

d) Sistemas e dispositivos de controlo de fumo;

e) Extintores;

f) Sistemas de extinção por água;

g) Sistemas de extinção automática por agentes distintos da água e água nebulizada;

h) Sinalização de segurança;

i) Sistemas e dispositivos de controlo de poluição de ar;

j) Iluminação de emergência;

k) Instalações de para-raios;

l) Sinalização ótica para a aviação.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTO

Da entidade:

• Requerimento para Registo de Entidade devidamente preenchido e assinado pela entidade, de acordo com a forma de obrigar estabelecida, que pode ser descarregado AQUI;
• Declaração de início de atividade (pessoa singular) / Certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial há menos de um ano ou código de acesso para consulta online da Certidão Permanente de Registos;

-O objeto da sua atividade deve relacionar-se ou incluir a comercialização, instalação ou manutenção dos equipamentos e sistemas de SCIE pretendidos, ou os códigos de atividade económica (CAE Rev.4) devem corresponder à atividade de SCIE pretendida:

comercialização – 47523

instalação – 43240

manutenção – 33190

• Documento comprovativo do cumprimento da NP 4413 (apenas para entidades com atividade de manutenção de extintores);
• Cópia do certificado de serviço, emitido por organismos certificadores acreditados pelo IPAC, com base em referencial de certificação da qualidade específico para os equipamentos e sistemas de SCIE. (facultativo)

 

Por cada técnico proposto:

• Requerimento para Reconhecimento de Técnico Responsável devidamente preenchido e assinado pelo proponente a técnico responsável, que pode ser descarregado AQUI;
• Documentos comprovativos da formação profissional adequada.

-Os certificados emitidos no âmbito do Despacho n.º 469/2022 de 22 de março de 2022, do SRPCBA, devem encontrar-se de acordo com o artigo 8.º do mesmo.

 

COMO SOLICITAR

Preferencialmente através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt, para documentos em suporte digital, ou entrega por via postal para documentos em suporte papel.

 

UTILIZAÇÃO DO LOGOTIPO DO SRPCBA

O SRPCBA não autoriza a utilização e/ou reprodução do seu símbolo de identificação / logótipo por entidades privadas, ainda que certificadas por este SRPCBA.

 

VALIDADE E RENOVAÇÃO DO RECONHECIMENTO

A validade do reconhecimento é de 5 anos, contados a partir da data de notificação do primeiro registo, para cada equipamento e sistema e respetiva atividade.

 Para renovação os técnicos responsáveis devem ter concluído, com aproveitamento, nos 12 meses anteriores ao limite do prazo de validade, ação de formação geral e específica.

 O pedido de renovação deve ser apresentado até 3 meses antes do limite do prazo de reconhecimento.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Documento comprovativo da formação profissional adequada pelo técnico responsável.

 COMO SOLICITAR

Através do endereço eletrónico srpcba@azores.gov.pt.