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Formulários e Requerimentos

REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS SUPORTADAS COM CENTROS DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES Formulários e Requerimentos REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS SUPORTADAS COM CENTROS DE ATIVIDADES DE TEMPOS LIVRES

Ao abrigo do n.º 9 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A de 29 de novembro de 2024, na sua atual redação, conjugado com o artigo n.º 2 do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2025/A de 19 de dezembro de 2025

REQUERIMENTO PARA BENEFÍCIO DE 50% DE BONIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PENSÃO Formulários e Requerimentos REQUERIMENTO PARA BENEFÍCIO DE 50% DE BONIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE PENSÃO

Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro, na sua redação atual