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Documentos

Legislação Lei nº 65/2007

Define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a (...)

Legislação Decreto Regulamentar Regional nº 11/2007/A

Altera a Orgânica e o Quadro de Pessoal do SRPCBA

Legislação Decreto-Lei nº 203/2006

Lei Orgânica do MAI

Legislação Decreto Regulamentar nº 18/1993

Regula o exercício de funções de proteção civil das Forças Armadas